Em 16/10/2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 899/2019 que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União Federal. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal” e poderá auxiliar na regularização de até 1,9 milhão de devedores, cujos débitos com a União na dívida ativa superam R$ 1,4 trilhão.

 

Em outra frente, o Ministério da Economia quer encerrar centenas de milhares de processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Governo afirma que o programa será uma alternativa à concessão de retirada de parcelamentos especiais (Refis).

 

A Medida Provisória permitirá negociações de dívidas classificadas como C ou D na Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam a dívida e não tenham alienado bens ou direitos sem comunicação ao fisco.

 

Nesses casos, serão concedidos descontos de até 50% sobre o total dos juros, multas e outros encargos da dívida. O abatimento poderá alcançar até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. Já o limite de parcelamento será de 84 meses, estendido a 100 meses no caso de micro ou pequena empresa. Também haverá possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos.

 

Além da negociação de dívida ativa, a MP nº 899/2019 amplia a possibilidade de devedores discutirem cobranças em fase de contencioso nos âmbitos administrativos e judicial. O prazo para pagamento também será de até 84 meses. A expectativa do governo é que as transações possam encerrar processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no CARF e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

 

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levy, avalia que a regulamentação do instituto da transação tributária, prevista na referida MP, é uma alternativa ao “comprovadamente ineficiente” Refis. Segundo ele, o Refis beneficia contribuintes viáveis, em condições de cumprir suas obrigações tributárias, e não atendem aos contribuintes em “situação degradada”.

 

O Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, observou, por sua vez, que a recuperação de créditos proporcionada pela mencionada MP do Contribuinte Legal ajudará a recompor o limite orçamentário em 2020. O secretário afirmou, ainda, que a MP já terá impacto na arrecadação de 2019, mas um efeito ainda maior no próximo ano.

 

Assim, o resultado da MP constará da mensagem modificativa ao projeto da Lei de Orçamento de 2020, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.[1]

[1]Castro, Fabrício de; Vargas, Mateus. MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-assina-mp-para-incentivar-regularizacao-de-dividas-junto-a-uniao,70003051929

 


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