quinta-feira abril 9, 2020 às 16:25 - Comentários

COVID-19

 MEDIDA PROVISÓRIA 931/2020

 

O Governo Federal editou, no dia 30/03/2020, a Medida Provisória nº 931/2020 para adequar algumas providências a cargo das empresas de sociedades anônimas, limitadas, sociedade cooperativa e as entidades de representação do cooperativismo, diante da superveniente situação criada pelo Covid-19, e destacamos as seguintes:

 

  1. Sociedade Anônima:

 

  • Adiamento AGO: As Sociedades Anônimas que tenham exercício social que se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderão postergar a realização da assembleia geral ordinária (AGO) em até sete meses contado do término do exercício social. Caso as disposições contratuais da S.A. determinem que a AGO ocorra em prazo inferior, não terão efeito no exercício de 2020.
  • Prorrogação de prazo para atuação de administradores: Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária, conforme disposição mencionada acima ou até que ocorra a reunião do conselho de administração;
  • Deliberação de assuntos urgentes: Salvo disposição expressa em contrário no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, que deverão ser objeto de ratificação na assembleia posterior;
  • Dividendos: Até que ocorra a AGO, o conselho de administração ou a diretoria, o que for o caso, poderão declarar dividendos.

 

  1. Sociedade Limitada:

 

  • Adiamento assembleia de sócios: Em relação às sociedades limitadascujo exercício se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020, estas também poderão, excepcionalmente, realizar assembleia de sócios no prazo de até sete meses, contado do término do seu exercício social. Caso exista nas disposições contratuais que determinam que a assembleia de sócios ocorra em prazo inferior, não terá efeito no exercício de 2020.
  • Prorrogação de prazo para atuação de administradores: Também neste caso os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal ficam prorrogados até a realização da assembleia de sócios, conforme disposição mencionada acima ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

 

  1. Voto a distância:

 

  • Foi introduzido novo artigo ao Código Civil para estabelecer regra acerca do exercício de voto e participação a distância em reunião ou assembleia, para as sociedades anônimas fechadas e sociedades limitadas, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Tal prerrogativa só era autorizada para as sociedades anônimas com capital aberto;
  • As sociedades cooperativas também passaram a autorizar a participação e o exercício do direito de voto à distância.

 

  1. Juntas Comerciais:

 

Enquanto perdurarem as medidas restritivas ao funcionamento decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

 

  • Prazo para protocolo de atos societários: Para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de 30 (trinta) contatos da assinatura, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços;
  • Arquivamento Prévio: A partir de 1º de março de 2020, fica suspensa a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos. O arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

 

A Medida Provisória nº 931 será válida por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias contados da sua edição.


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