A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos autos do Processo nº 1124567-87.2017.8.26.0100 que um condomínio da capital não pode proibir moradores de alugarem seus apartamentos por temporada.

A locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços. Dessa forma, a locação de uma unidade autônoma, a partir de sites como o Airbnb, seja por períodos curtos, como dias ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, se aplicam as normas da Lei de Locação.

Diante disso, a 35ª Câmara decidiu que em caso de descumprimento, o condomínio está sujeito a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A decisão foi por unanimidade e reformou sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedentes os pedidos de dois moradores.

Segundo o relator, Desembargador Morais Pucci, “a simples locação da unidade autônoma por curtos períodos não caracteriza hospedagem e nem mesmo desvirtua a destinação exclusivamente residencial do condomínio”.

Por envolver questões de direito de propriedade, o Desembargador afirmou que, para restringir a locação por temporada, é preciso aprovar por unanimidade uma alteração na convenção condominial.

No caso em questão, a mudança foi aprovada por pouco mais de 2/3 dos condôminos, portanto, não teria validade, conforme o voto do relator. “A proibição efetuada pelo condomínio de locação por temporada das unidades autônomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de gozar do imóvel e, para tanto, a convenção do condomínio exige aprovação em assembleia por unanimidade, nos termos do art. 12, §1º, alínea “b”, item “3”, o que não foi observado”.

Portanto, não havendo unanimidade, a Câmara considerou nula a tentativa de alterar a convenção para proibir a locação dos imóveis por temporada, “bem como, qualquer decisão assemblear, neste sentido, sem aprovação unânime dos condôminos”.[1]

 [1] Revista Consultor Jurídico. Locação de imóvel por temporada não configura hospedagem comercial. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-31/locacao-imovel-temporada-nao-configura-hospedagem-comercial. Acesso em: 03/09/2019.


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