Em julgamento do EREsp 1.281.594, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, concluiu que a prescrição de reparação civil contratual tem o prazo de 10 (dez) anos.

 

Em primeira instância, foi declarada prescrita a pretensão da Autora e extinta a ação. A sentença foi confirmada pelo TJSP que, ao negar provimento à apelação interposta pela Autora, confirmou o entendimento de que seria aplicável ao caso concreto o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil vigente, e não o decenal, constante do art. 205 do mesmo diploma legal.

 

A Autora recorreu, então, ao STJ, que concluiu de acordo com o entendimento divergente do ministro Felix Fischer, qual seja, que o termo reparação civil é reservado para ato ilícito, distinguindo assim a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.

 

“Assim, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de dez anos, caso exista outro prazo específico, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o artigo 206 do CC”, afirmou.

 

Vencido, o relator dos embargos – Benedito Gonçalves – entende ser trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, independente desta ser contratual ou extracontratual.

Os ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Maia Filho, Geraldo Og Fernandes, e Mauro Campbell seguiram o voto divergente, formando a maioria. Ficaram vencidos o relator, Raul Araújo, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.


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