Pedro Henrique Pinto Cuzzuol, Advogado na Milfont Advogados Associados, Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Vitória – FDV. Atualmente cursa MBA em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas – FGV.

O Projeto de Lei nº 463/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, precursor do novo marco legal da mineração prevê a necessidade de licitação para a autorização e concessão de lavra.

Os defensores dessa mudança argumentam que os recursos minerais,  segundo a Constituição da República, pertencem ao domínio da União, pelo que apenas deveriam ter sua exploração concedida aos particulares mediante um procedimento que assegure a concorrência e a igualdade de condições, qual seja, a licitação.

Aqueles que sustentam a ideia de instituir o procedimento de licitação na mineração, socorrem-se do argumento de que o sistema atual, que se funda no direito de prioridade, privilegia o particular em detrimento da União, verdadeira proprietária dos recursos minerais.

No modelo de licitação, os responsáveis pelo relatório de pesquisa minerária perdem o direito de exclusividade na outorga da autorização e concessão de lavra. Contudo, o Projeto de Lei prevê direito de preferência na licitação, e se mesmo assim, o empreendedor não se sagrar vencedor na licitação, terá direito à participação nos resultados da lavra (25% do valor pago a título de Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais– CFEM).

Apesar de o Projeto de Lei instituir a licitação pública e, estimular a preferência daquele que realiza o relatório de pesquisa, não se pode esquecer que a atividade de extração mineral possui peculiaridades que dificultam a aplicabilidade do procedimento de concorrência pública.

Na mineração, pode se tornar extremamente complicado estabelecer critérios suficientemente precisos para julgar a proposta mais adequada em uma eventual licitação. Indaga-se, por exemplo: seria melhor priorizar as propostas com preços mais elevados? Ou seria mais compatível analisar a técnica da empresa?

Além disso, a nosso ver, esse novo sistema desestimula, por completo, os investimentos em pesquisa mineral no Brasil. Isso porque, dificilmente, a empresa se submeterá a realização de pesquisas sem a segurança de que terá direito à  concessão de lavra. É o princípio basilar da certeza do retorno do capital investido.

Não se pode esquecer que, a realização de pesquisa depende de mobilização de maquinário, de pessoal e de um grande aporte de capital, além de um ciclo de maturação dos investimentos bastante elevado. Sem falar que, estatisticamente [1], apenas 3% das pesquisas resultam na viabilidade da exploração de determinada jazida.

Isso significa, em outros termos, que tanto os custos quanto os riscos na mineração são elevadíssimos, o que exige segurança jurídica ao empreendedor, no mínimo, de que o seu investimento terá retorno ou as perdas serão amenizadas.

À luz desses fatos, essa proposta de alteração legislativa, com o devido respeito aos parlamentares signatários, merece maior reflexão junto ao público interessado. Esse tema, assim como muitos outros, deverá ser levado à discussão junto à comunidade e à classe empresária, para que não fique na frieza das propostas legislativas, sem respaldo verdadeiramente democrático.

[1] No artigo “As características da mineração e seus reflexos no Direito Minerário” Willian Freire retrata, com propriedade, o elevado risco inerente à atividade de mineração, dentre os quais, a estatística segundo a qual, de cada cem requerimentos de pesquisa, apenas três se transformam em mina. http://www.institutowilliamfreire.org.br/?id_pagina=573. Acesso em: 03/04/2013.


<--colocar posts relacionados aqui-->



Nenhum comentário em “Novo marco regulatório: licitação para a autorização e concessão de lavra é compatível com a atividade de mineração?”


Comentar






Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Sala 801

Enseada do Suá - Vitória/ES - Tel: 27 3025-3700