Há muito, o STJ vem consolidando entendimento quanto à exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas empresas e as Entidades a elas equiparadas que possuem empregados contratados pelo regime da CLT, cujo percentual é de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

Isto porque, o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, determina que a Contribuição Previdenciária Patronal incidirá sobre as remunerações pagas pelo empregador aos seus empregados “quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição”, razão pela qual o Judiciário vem entendendo que só poderão incidir na base de cálculo do referido tributo aquelas verbas que possuem natureza salarial, ou seja, que efetivamente representem contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado.

Deste modo, qualquer outra verba paga pelo empregador que não corresponda à contraprestação pelo trabalho não terá natureza salarial/remuneratória, mas sim, indenizatória. Assim, o STJ no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS, analisado sob o rito dos Recursos Repetitivos, e publicado em 18/03/2014, pacificou o entendimento no sentido de afastar a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade/paternidade e os 15 dias que antecedem o auxílio- doença.

No mês anterior, fevereiro de 2014, o STJ havia se pronunciado no julgamento do REsp nº. 1.322.945/DF, de modo que afastou a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre verbas pagas pelos empregadores a título de salário maternidade e férias gozadas, ante a ausência de natureza salarial das referidas rubricas.

Ainda sobre as importâncias pagas a título de férias, convém destacar que a Coordenação Geral de Tributação na Solução de Consulta nº. 137, em 02/06/2014 entendeu que os valores pagos pelos empregadores a título de férias indenizadas também não devem integrar a base de cálculo do referido tributo, o que sinaliza que o próprio Fisco vem adotando o mesmo posicionamento do Judiciário, ou seja,  de que não é devida a incidência do referido tributo sobre parcelas de natureza indenizatória.

Destaca-se ainda que, o STF também reconheceu repercussão geral no julgamento do RE nº. 576.967/PR, que analisará a legalidade da inclusão de verbas pagas a título de salário maternidade e paternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, como também, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE nº. 593.068/SC, que analisará, de igual modo, verbas pagas a título de horas extras e 13º salário. Todavia, ambos os julgamentos ainda não iniciaram, mas tendo por base as manifestações atuais dos Tribunais Superiores, é possível prever que tais julgamentos tendem a ser favoráveis aos contribuintes.

Deste modo, é possível observar que os Tribunais Superiores já reconheceram que várias verbas de natureza indenizatória pagas pelos empregadores aos seus empregados devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, o que representa um importante indicativo aos contribuintes, pois os Tribunais Regionais deverão seguir o mesmo entendimento.

Assim, em decorrência do posicionamento atual do Judiciário, os contribuintes por meio de demandas judiciais vêm sendo desobrigados de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre parcelas de natureza indenizatória, como também vêm sendo restituídos dos valores pagos indevidamente nos último 5 (cinco) anos.

Por fim, destacamos que algumas verbas ainda se encontram em grande discussão no Judiciário, mas que em decorrência das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores podemos estimar que toda e qualquer verba nitidamente dotada de natureza não salarial tende a ser excluída da base de cálculo do referido tributo, o que irá refletir uma redução considerável do valor a ser pago pelas entidades patronais a título de Contribuição Previdenciária Patronal.

 

Bianca da Penha Borsoi

Sócia da Milfont Advogados Associados


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